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LEI Nº 736/2017


 

 

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências.”

 

EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.187.839,89 (Um Milhão Cento e Oitenta e Sete Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Nove centavos), sendo R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) de Emenda Parlamentar recurso do exercício corrente e R$ 1.097.839,89 (Um Milhão Noventa e Sete Mil Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Nove centavos), recurso exercício anterior, nas seguintes Secretarias e Dotações Orçamentárias:

 

 

 

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 281.655,62

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS R$ 453.110,55

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 150.000,00

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 160.000,00

10-SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO R$ 50.500,00

11-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 12.573,72

13-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 1.187.839,89

 

 

 

 

 

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 150.000,00

 

     

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365–EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0015.1117.0000AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 60.000,00

0.3.01.110.000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 90.000,00

0.1.22.200.000

TOTAL

R$ 150.000,00

 

 

     

 

     

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 281.655,62

 

     

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301–ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0010.1142.0000CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - UBS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 81.600,00

0.3.23.300.017

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 55,62

0.3.93.100.013

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 165.000,00

0.3.23.300.017

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 35.000,00

0.3.02.110.000

TOTAL

R$ 281.655,62

 

 

     

 

     

11-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER R$ 12.573,72

 

     

11-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

27.812–DESPORTO E LAZER

27.812.0044.1136.0000REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTADIO

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 12.573,72

0.3.93.100.013

TOTAL

R$ 12.573,72

 

 

 

   

 

     

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 160.000,00

 

     

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244–ASSISTENCIA COMUNITARIA

08.244.0090.1115.0000AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 160.000,00

0.3.00.110.000

TOTAL

R$ 160.000,00

 

 

     

 

     

13-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO R$ 80.000,00

 

     

13-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO

13.392–DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0046.1144.0000FESTIVIDADES COMEMORATIVAS E CULTURAIS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artística, Cient.

R$ 10.000,00

0.3.00.110.000 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 70.000,00

0.3.00.110.000 

TOTAL

R$ 80.000,00

 

 

 

   

 

     

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS R$ 453.110,55

 

     

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

15.451– INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0100.1042.0000PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E CALÇAMENTO DE VIAS PUBLICAS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

R$ 1.519,12

0.3.93.100.013

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 48.201,16

0.3.24.100.002

TOTAL

R$ 49.720,28

 

 

 

 

 

 

 

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

04.122–ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0006.1149.0000REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 61.245,10

0.3.00.110.000

TOTAL

R$ 61.245,10

 

 

     

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

04.122–ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0006.1111.0000 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA ACOMODAÇÃO DE ONIBUS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 150.000,00

0.3.00.110.000

TOTAL

R$ 150.000,00

 

 

     

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

26.782–TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0101.1137.0000 – RESTAURAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 50.000,00

0.3.30.100.007

TOTAL

R$ 50.000,00

 

 

 

 

 

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

26.782–TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0101.1051.0000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 8.195,21

0.3.30.100.007

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 11.804,79

0.3.93.100.013

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 11.958,17

0.3.30.100.007

TOTAL

R$ 31.958,17

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

26.782–TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0101.1052.0000CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 10.187,00

0.3.30.100.007

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 10.000,00

0.3.30.100.007

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 80.000,00

0.3.30.100.007

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

0.3.30.100.007

TOTAL

R$ 110.187,00

 

 

 

   

 

     

10-SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO R$ 50.500,00

 

     

10-SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

20.606–EXTENSÃO RURAL

20.606.0018.1058.0000AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 50.500,00

0.3.24.110.009 

TOTAL

R$ 50.500,00

 

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizada a fonte de Superávit Financeiro do Exercício Anterior definidos pelo Artigo 43, § Primeiro, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 30% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirópolis D’Oeste - MT, 03 de julho de 2017.

 

 

 

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EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal